Receba nossas atualizações por e-mail:

O novo marco legal do franchising. Entrevista com o advogado Alexandre David.


Por Central da Franquia



A Central da Franquia entrevistou o advogado especialista em franquias, Alexandre David, para falar das principais alterações que envolvem a nova Lei de Franquias (Lei 13.996/19). O Novo Marco Legal do Franchising, que foi sancionado pela Presidência da República no final do ano passado e revoga a já conhecida Lei 8.955/94.

1 - Em que contexto entra esta nova lei no setor de franchising?

Alexandre - Enquanto muitos países de destaque mundial não têm uma lei de franquia para regulamentar o setor e proporcionar segurança jurídica às partes, após 25 anos do primeiro marco legal, o Brasil sai na frente novamente e conta agora com a evolução do sistema de franquia ao aprovar sua segunda lei: o novo Marco Legal das Franquias.


A nova legislação preserva o fundamento da transparência entre as partes, traz novos institutos jurídicos que devem constar da Circular de Oferta de Franquia (COF) e dos instrumentos jurídicos – Pré-Contrato e Contrato de Franquia. Fundamentalmente, por meio do artigo 1º, introduz no conceito de sistema de franquia empresarial a exclusão da relação de consumo e vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Questão defendida ela franqueadoras no sentido de reconhecer a paridade e independência empresarial entre franqueadora e franqueado para afastar os referidos vínculos.


2 - Qual é a grande mudança proposta no Novo Marco Legal das Franquias?

Alexandre - Sem dúvidas, podemos afirmar que é a previsão do instituto legal da sublocação do franqueador para o franqueado. Além disso, o Novo Marco Legal das Franquias atribui legitimidade a qualquer uma das partes para propor a renovação do contrato de locação do imóvel – leia-se ação renovatória - vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrat